SEUS DIREITOS
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Justiça Gratuita - Advogado - Curitiba
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É a Defensoria Pública que exercerá a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A assistência judiciária abrange não só o direito do cidadão "pobre" em ter um advogado do Estado, mas também quaisquer despesas, custas processuais e honorários de peritos até o final do litígio. Esse benefício é válido para todas as pessoas que estiverem amparadas judicialmente pelos benefícios da assistência judiciária, não importando se seu advogado é defensor público do Estado ou particular.
Fonte: Art. 134 da CF - art. 5º LXXIV - Lei 1060/1950
advogada Lídia S, consultora jurídica do projeto JurisWay.
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OS DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO BRASILEIRO
"O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Bem como esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.
Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade.
A inviolabilidade dos mesmos é a garantia de que a relação entre o indivíduo e o Estado se mantém intacta, juntamente com o Estado Democrático de Direito."
Ministério Publico Federal - https://www.mpf.mp.br
