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Direito do Consumidor

Sacos de compras coloridos

Consumidor

  • Problemas com plano de saúde (negativa de exames, cirurgias, procedimentos, emergência e etc);

  • Indenização por danos morais;

  • Ações de pequenas causas nos juizados especiais;

  • Cancelamento de voo, extravio (dano) de carga ou bagagem em aeroportos;

  • Reembolso de passagens aéreas;

  • Produto com defeito;

  • Falha na prestação do serviço;

  • Contestação (defesa)

  • Problemas com serviços de telefonia, internet, TV a cabo;

  • Corte no fornecimento de energia elétrica;

  • Corte no fornecimento de água;

  • Problemas com pacotes turísticos (Hotel Urbano, Decolar, Submarino Viagens);

  • Cartão de crédito, cheque especial; Seguro de veículo;

  • Envio de cartão de crédito não autorizado;

  • Empréstimos indevidos na conta corrente:

  • Cobrança de comanda por estabelecimentos comerciais;

  • Problemas com viagens pela Uber ou 99;

  • Propaganda enganosa;

  • Atraso na entrega do produto;

  • Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta;

  • Venda casada;

  • Cobrança indevida;

  • Direito ao arrependimento do consumidor;

  • Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA, CCF);

  • Protestos indevidos.

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